LEIS MUNICIPAIS 

Conheça as Leis do município de Itaoca Estado de São Paulo :

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   Anos 1993 à 2000:↓

• Leis Municipais  n°001 à  n°203 

  Anos 2001 à 2004 :↓ 

• Leis Municipais n°204 à n°289 

  Anos 2005 à 2008:↓

• Leis Municipais n°290 à n°381.

  Anos 2009 a 2014 :↓

• Leis Municipais n°382 à n°510. 

  Ano  2014  :↓  

•  Leis Municipais n°511 à n°525

  Ano 2015 a 2019 :↓ 

• Leis Municipais n°526 à n°659

  Ano 2019 a 2020 :↓ 

• Leis Municipais n°660 à n°695

   Ano 2020 a 2021 :↓ 

• Leis Municipais n°696 à n°725 

  Ano 2021 a 2023 :↓ 

• Leis Municipais n°726 à n°787  

         Ano 2023 a 2024 :↓

• Leis Municipais n°788 à n°843

         Ano 2025 :↓

• Leis Municipais n°844 à n°853