Leis Municipais

PPA-Plano Plurianual

Instrumentos de Planejamento e Orçamento. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual –PPA, a Lei Leia mais...

LEIS MUNICIPAIS

LEIS MUNICIPAIS Período: Ano 2023 -2024 LEI Nº 788 PMGIRS(Plano Mun Gestao Int. de resíduos sólidos.  LEI Nº 789 LDO 2024 LEI Nº 790 DESAPROPRIAÇÃO HENRIQUE DANTAS LEI Leia mais...