Leis Complementares

(Conforme    a  Lei Orgânica do Município de Itaoca- LOM   ,disponível na integra neste site )

“… Seção III –Das Leis /Artigo 36-       A Iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou comissão da câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta lei./Artigo 37-       As Leis complementares exigem para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da câmara./Parágrafo Único-       São Leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

• Código tributário do município;
• Código de obras ou de edificações;
• Regime jurídico dos servidores municipais;
• Código Sanitário Municipal;
• Plano Diretor Do Município;
• Zoneamentos urbanos e direitos suplementares de uso e ocupação do solo.  …”

Veja aqui as Leis Complementares disponíveis do município . ↓

• Lei Compl n°001/1994–Institui o Código Tributário mun. de Itaoca-CTMI
  
• Lei Compl n°002/2004–Imposto sobre serviços  de qualquer natureza ISSQN
• Lei Compl n°003/2004–Nova redação  ao art°231-CTMI
• Lei Compl n°004/2010–Modificações no CTMI ,alteração do ISS
• Lei Compl n°005/2017–Altera e acrescenta dispositivos no CTMI
• Lei Compl n°006/2018–Alt. valores ,taxas e licenças…comercio ambulante CTMI
  
• Lei Compl n°007/2019–Criação do estatuto dos servidores do executivo PMI
• Lei Compl n°008/2020–Alteração da Lei Comp n°007 
• Lei Compl n°009/2020 –Alt. Lei Comp.n°007 Piso salarial dos ag. de saúde e epidemiol.
• Lei Compl n°010/2020–Alt. Lei Comp.n°007 Piso salarial dos professores municipais
• Lei Compl n°011/2020–Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007  
• Lei Compl n°012/2020–Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
• Lei Compl n°013/2021 –Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
• Lei Compl n°014/2021 –Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
• Lei Compl n°015/2022– Reajuste salarial aos funcionários municipais
• Lei Compl n°016/2022– Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
• Lei Compl n°017/2022– Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
• Lei Compl n°018/2022– Alt. Lei Comp.n°007 Rev. plan. de carr. prof.
• Lei Compl n°019/2022-Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
• Lei Compl n°020/2022–Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
• Lei Compl n°021/2022–Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
• Lei Compl n°022/2022–Alt. Lei Comp.n°007 Regul. o venc. sal. dos ag. de saúde e endemias
• Lei Compl n°023/2022–Alteração na Lei Comp n°018
• Lei Compl n°024/2023 –Reajuste salarial dos servidores 
• Lei Compl n°025/2023 –Reajuste subsidio dos agentes políticos 
• Lei Compl n°026/2023 –Alt. Lei Comp.n°007 Criação de cargos 
• Lei Compl n°027/2023 – Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
• Lei Compl n°028/2023 –Alteração na Lei Comp n°018 altera anexo VIII
• Lei Compl n°029/2023 – Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007 e demais leis 
• Lei Compl n°030/2023 -Atualização dos vencimentos ref. ao salario minimo 
• Lei Compl nº 031/2026  – Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007  nomencl. endemias 
• Lei Compl n°032/2023 – Cria a Ouvidoria no município 
• Lei Compl n°033/2023 – Intr. e mod. nas leis comp. 1 e 6 taxas e licenças …CTMI
• Lei Compl n°034/2024 – Reajuste dos servidores
• Lei Compl n°035/2024 – Reajuste dos agentes políticos executivo  
• Lei Compl n°036/2024 – Alt. no Est. dos func. Lei Comp n°007 cria o anexo IX fixa Atrib.
• Lei Compl n°037/2024 – Alt. no Est. dos func. Lei Comp n°007 extin. cargos e inst. fun. grat.
• Lei Compl nº038/2025 – Reajuste salarial dos funcionários Prefeitura
• Lei Compl n°039/2025 – Alt. no Est. dos func. Lei Comp n°007 estab. atrib. das fun. gratif.
• Lei Compl nº040/2025 -Modificações no CTMI 
• Lei Compl nº041/2025 – Alt. no Est. dos func. Lei Comp n°007,alter. anexo IX 
• Lei Compl nº042/2025 – Alt. no Est. dos func. Lei Comp n°007,aum. de vaga para eng.civil 
• Lei Compl n°043/2025 – Altera Gratificação e Cria Coordenador SAMU 
• Lei Compl n°044/2025 – Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007 Altera Artigo 278
• Lei Compl nº 045/2025 – Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
• Lei Compl nº046/2025 -Alt. no Est. dos func. Lei Comp n°007 extin. prazo de mud. de reg. jur. 
• Lei Compl nº047/2026 – Criação e alt. da estrut. adm da prefeitura secretaria de esportes,cult 
• Lei Compl nº048/2026 – Modificações no CTMI
• Lei Compl nº049/2026 – Reajuste salarial 
• Lei Compl nº 050/2026 – Contagem de tempo da pandemia lei Comp. federal 226/2026
• Lei Compl nº 051/2026  – Alteração da Lei comp. 32 Ouvidoria