LEIS MUNICIPAIS

LEIS MUNICIPAIS Periodo Ano 2014
- LEI Nº 511 CONVENIO AGRICULTURA
- LEI Nº 512 CONVENIO DER
- LEI Nº 513 ALTERA LEI 386 CEMEI
- LEI Nº 514 Policia Militar
- LEI Nº 515 AGENTE COMUNITÁRIO
- LEI Nº 516 ALT ANEXO II LEI 430
- LEI Nº 517 IPTU REMISSÃO
- LEI Nº 518 LDO 2015
- LEI Nº 519 Ocupações de vias publicas
- LEI Nº 520 SENAI
- LEI Nº 521 AMBIENTAL
- LEI Nº 522 CONVENIO COM APIAI CEMAI
- LEI Nº 523 FIXA DESPESA PARA 2015
- LEI Nº 524 criação de cargo Temporario Atendente de Farmacia
- LEI Nº 525 IPTU 2015
