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LEIS MUNICIPAIS

Assessoria de Imprensa | 26 de julho de 2021 | Leis Municipais | Nenhum Comentário

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LEIS MUNICIPAIS Periodo Ano 2014

  • LEI Nº 511 CONVENIO AGRICULTURA
  • LEI Nº 512 CONVENIO DER
  • LEI Nº 513 ALTERA LEI 386 CEMEI
  • LEI Nº 514 Policia Militar
  • LEI Nº 515 AGENTE COMUNITÁRIO
  • LEI Nº 516 ALT ANEXO II LEI 430
  • LEI Nº 517 IPTU REMISSÃO
  • LEI Nº 518 LDO 2015
  • LEI Nº 519 Ocupações de vias publicas
  • LEI Nº 520 SENAI
  • LEI Nº 521 AMBIENTAL
  • LEI Nº 522 CONVENIO COM APIAI CEMAI
  • LEI Nº 523 FIXA DESPESA PARA 2015
  • LEI Nº 524 criação de cargo Temporario Atendente de Farmacia
  • LEI Nº 525 IPTU 2015

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  • Sessão Ordinária

    17°Sessão Ordinária ,9°legislatura , ano 2025 ,
    29 de outubro de 2025 às 19 hrs

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