Leis Municipais
LEIS MUNICIPAIS
Período: Ano 2025 –
- LEI Nº 844 COMODATO ASSOCIAÇÃO COLETA SELETIVA
- LEI Nº 845 Legislativo nome de Rua
- LEI Nº 846 Legislativo Reajuste
- LEI Nº 847 Legislativo Nome de Rua
- LEI Nº 848 Frente de Trabalho
- LEI Nº 849 KIT LANCHE PACIENTE SAÚDE
- LEI Nº 850 ALTERA LEI 539 CONTROLE INTERNO
- LEI Nº 851 ESTADUALIZAÇÃO ESTRADA
- LEI Nº 852 RATIFICA CISAVAR
- LEI Nº 853 Legislativo nome de rua Silvanira F da S Santos
- Leis 854 ao 866 em processo de envio …
- LEI Nº 867 complementação de criterios sociais programa minha casa minha vida sanção tacita
