DECRETOS LEGISLATIVOS

“… Seção IV  Dos Projetos de Decreto Legislativo /Art. 209 – Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete à mesa da Câmara.

• 1º – Constitui matéria de decretos legislativos:-a)Fixação de remuneração do Prefeito e do vice-prefeito)Concessão de licença ao Prefeito)Cassação do mandato do Prefeito e do vice-prefeito)Concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao município;

• 2º – Será de exclusiva competência da mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem às alíneas “b” e “c” do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, à mesa, às comissões ou aos vereadores…”   Mais informações acesse a integra do Regimento Interno neste site.

ANO 2016 -2018

• DECRETO LEGISLATIVO N°001/2016“ Aprovação das contas municipais ano 2013
• DECRETO LEGISLATIVO N°001/2017 “Aprovação das contas municipais ano 2014
• DECRETO LEGISLATIVO N°002/2017 “Aprovação das contas municipais ano 2015
• DECRETO LEGISLATIVO N°003/2017 ” Título de cidadania ao deputado Marcos Damásio”.
• DECRETO LEGISLATIVO N°001/2018 ” Aprovação das contas  municipais ano 2016

ANO 2019-2020

•  Decreto Legislativo n° 001/2019 “Titulo  de cidadania senhor  Jose Valmir Dias
• Decreto Legislativo n° 002/2019 ” Aprovação das contas municipais ano 2017
• Decreto legislativo n°001/2020   “Titulo  de cidadania senhor  Marcelo R. de Jesus Filho

ANO 2021

• Decreto Legislativo n°001 de 28 de abril de 2021 “Aprovação das contas municipais ano 2018”.
• Decreto Legislativo n°002 de 08 de Set. de 2021 “Titulo de cidadania ao dep. est.Paulo R. Fiorilo”

ANO 2022 

• Decreto Legislativo n° 001 de 28 de set. de 2022  ” Aprovação das contas mun. ano 2019″.
• Decreto Legislativo n° 002 de 28 de setembro de 2022 ” Aprovação das contas mun. ano 2020″

ANO 2023 

• Decreto Legislativo n°001 de 29 de nov. de 2023 “Titulo de cidadania a ten. Coronel Adriana Duch Machado”.

ANO 2024 

• Decreto Legislativo n°001 de 08 de maio de 2024 ” Aprovação das contas mun. ano 2021″

ANO 2025 

• Decreto Legislativo nº 001 de 14 de maio de 2025  ” Aprovação das contas mun. ano 2022“
• Decreto Legislativo nº 002 de 11 de set. de 2025 “Titulo de cidadania a Dep. Fed.Luciene Cavalcante”
• Decreto Legislativo nº 003 de 11 de set de 2025 “Titulo de cidadania a senhora Janice Corrêa Prestes “
• Decreto Legislativo nº 004 de 08 de outubro de 2025 “Titulo de cidadania ao senhor Cesar Augusto L. Conceição”

Atualizado em 13/10/2025