Leis Complementares
(Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaoca- LOM ,disponível na integra neste site )
“… Seção III –Das Leis /Artigo 36- A Iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou comissão da câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta lei./Artigo 37- As Leis complementares exigem para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da câmara./Parágrafo Único- São Leis complementares as concernentes às seguintes matérias:
- Código tributário do município;
- Código de obras ou de edificações;
- Regime jurídico dos servidores municipais;
- Código Sanitário Municipal;
- Plano Diretor Do Município;
- Zoneamentos urbanos e direitos suplementares de uso e ocupação do solo. …”
Veja aqui as Leis Complementares disponíveis do município . ↓
- Lei Complementar n°001/1994–Institui o Código Tributário mun. de Itaoca-CTMI
- Lei Complementar n°002/2004–Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN
- Lei Complementar n°003/2004–Nova redação ao art°231-CTMI
- Lei Complementar n°004/2010–Modificações no CTMI ,alteração do ISS
- Lei Complementar n°005/2017–Altera e acrescenta dispositivos no CTMI
- Lei Complementar n°006/2018–Alt. valores ,taxas e licenças…comercio ambulante CTMI
- Lei Complementar n°007/2019–Criação do estatuto dos servidores do executivo PMI
- Lei Complementar n°008/2020–Alteração da Lei Comp n°007
- Lei Complementar n°009/2020 –Alt. Lei Comp.n°007 Piso salarial dos agentes de saúde e epidemiologia
- Lei Complementar n°010/2020–Alt. Lei Comp.n°007 Piso salarial dos professores municipais
- Lei Complementar n°011/2020–Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
- Lei Complementar n°012/2020–Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
- Lei Complementar n°013/2021 –Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
- Lei Complementar n°014/2021 –Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
- Lei Complementar n°015/2022– Reajuste salarial aos funcionários municipais
- Lei Complementar n°016/2022– Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
- Lei Complementar n°017/2022– Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
- Lei Complementar n°018/2022– Alt. Lei Comp.n°007 Rev. plan. de carr. prof.
- Lei Complementar n°019/2022-Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
- Lei Complementar n°020/2022–Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
- Lei Complementar n°021/2022–Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
- Lei Complementar n°022/2022–Alt. Lei Comp.n°007 Regul. o venc. salarial dos agentes de saúde e endemias
- Lei Complementar n°023/2022–Alteração na Lei Comp n°018
- Lei Complementar n°024/2023 –Reajuste salarial dos servidores
- Lei Complementar n°025/2023 –Reajuste subsidio dos agentes políticos
- Lei Complementar n°026/2023 –Alt. Lei Comp.n°007 Criação de cargos
- Lei Complementar n°027/2023 – Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007
- Lei Complementar n°028/2023 –Alteração na Lei Comp n°018 altera anexo VIII
- Lei Complementar n°029/2023 – Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007 e demais leis
- Lei Complementar n°030/2023 -Atualização dos vencimentos ref. ao salario minimo
- Lei Complementar n°031/2023 – Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007 nomenclatura endemias*
- Lei Complementar n°032/2023 – Cria a Ouvidoria no município
- Lei Complementar n°033/2023 – Intr. e mod. nas leis comp. 1 e 6 taxas e licenças …CTMI
- Lei Complementar n°034/2024 – Reajuste dos servidores *
- Lei Complementar n°035/2024 – Reajuste dos agentes políticos executivo
- Lei Complementar n°036/2024 – Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007…cria o anexo IX fixa Atribuições
- Lei Complementar n°037/2024 – Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007…extingue cargos e institui funções grat.
- Lei Complementar n°038/2025 – Reajuste salarial dos funcionários Prefeitura *
- Lei Complementar n°039/2025 – Alt. no Est. dos funcionários Lei Comp n°007… estabelece atrib. das funções gratif.