Semana Legislativa janeiro de 2021

Agenda da Semana Legislativa

Reunião administrativa realizada em janeiro de 2021: A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAOCA tem feito reuniões entre Administração, Jurídico e Contabilidade, com o intuito de traçar rumos no sentido de iniciar Gestão que atende as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especificamente sobre as imposições da Lei nº 173/2020 que impõe a todos os órgãos públicos congelamento das despesas em geral até 31/12/2021, inclusive as despesas com Folha de Pagamentos.

Durante a reunião do dia 19/01/2021, foram feitas pesquisas, estudos e após assistir ao vídeo disponível no site do Tribunal de Contas, quando todas as dúvidas foram sanadas, inclusive a que a Prefeitura de São Paulo teria concedido aumento de subsídio aos agentes políticos. Sim foi aprovado aumento, porém para entrar em prática apenas a partir de 01/01/2022.

Portanto, as medidas tomadas estão balizadas em matéria do órgão fiscalizador da Câmara.

O acesso à matéria tratada pelo Tribunal de Contas em live feita entre o Tribunal e os Prefeitos e Presidentes de Câmaras está disponível no site do Tribunal, TV TCE http://www.youtube.com/user/tcespoficial, 1º encontro com Prefeitos e Presidentes de Câmaras, no ponto 1:24:01 que fala sobre a Lei 173/2020 de 27/05/2020 do Programa de Enfrentamento do Coronavirus. Onde o Secretário-Diretor Sr. Sergio Siqueira Rossi diz: Que o art. 8º dedicou toda a sua inteligência nas questões do aumento de gastos de pessoal, onde a administração praticamente está proibida até 31/12/2021 de realizar aumento de despesas a qualquer título.

Itaóca, 25/01/2021.