Leis Complementares

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(Conforme    a  Lei Orgânica do Município de Itaoca- LOM   ,disponível na integra neste site )

“… Seção III –Das Leis

Artigo 36-       A Iniciativa das Leis complementares e ordinárias cabe ao prefeito, a qualquer membro ou comissão da câmara e aos cidadãos, observado o disposto nesta lei.

Artigo 37-       As Leis complementares exigem para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da câmara.

Parágrafo Único-       São Leis complementares as concernentes às seguintes matérias:

Código tributário do município;

Código de obras ou de edificações;

Regime jurídico dos servidores municipais;

Código Sanitário Municipal;

Plano Diretor Do Município;

Zoneamentos urbanos e direitos suplementares de uso e ocupação do solo.  …”

Veja aqui as Leis Complementares disponíveis do município . ↓

Lei Complementar 001/1994  – Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAOCA 

Lei Complementar n°002/2004  – Dispõe sobre o imposto sobre serviços  de qualquer natureza ISSQN

Lei Complementar n°003/2004  –  Nova redação  ao art°231-Código Tributário Municipal

Lei Complementar n°004/2010  – Modificações no Código Tributário ,alteração do ISS

Lei Complementar n°005/2017 Altera e acrescenta dispositivos no Código Tributário

Lei Complementar n° 006/2018 – Modificações no Código Tributário ,alterando valores ,taxas e licenças …comercio ambulante

Lei Complementar n°007/2019 Criação do estatuto dos servidores do executivo PMI

Lei Complementar n°008/2020  Alteração da Lei comp 007 

Lei Complementar n°009/2020 Piso salarial dos agentes de saude e epidemologicos

Lei Complementar n°010/2020 – Piso salarial dos professores municipais